Termos e Condições de Uso do SaleEasy
Última atualização: 20 de agosto de 2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você, na condição de usuário ("Usuário", "você"), e a SaleEasy, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 44.913.149/0001-37, com sede em Avenida Marechal Tito, 4712 - São Paulo, SP e site em www.saleeasy.com.br ("SaleEasy", "Fornecedor", "nós"), e regulam o acesso e a utilização do aplicativo SaleEasy ("Aplicativo") disponibilizado para instalação em terminais de pagamento, por meio da Cielo Store, da loja de aplicativos da Stone e canais equivalentes, e em celulares, tablets e computadores, por meio da Google Play e dos demais canais de distribuição do Fornecedor. Leia atentamente este documento antes de utilizar o Aplicativo. A instalação, o acesso ou o uso do Aplicativo, ainda que parcial, importam na aceitação integral e sem reservas destes Termos.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando iniciados em letra maiúscula, terão os seguintes significados:
1.1. Aplicativo: o software SaleEasy, incluindo todas as suas telas, funcionalidades, atualizações, correções e versões, executado nos Dispositivos.
1.2. Terminal: o terminal de pagamento no qual o Aplicativo é instalado e executado, incluindo os equipamentos Cielo Smart (por exemplo, modelos DX8000, L400 e L300), os equipamentos da Stone (por exemplo, modelo L400) e similares.
1.3. Adquirente: a instituição responsável pela plataforma do Terminal, por sua loja de aplicativos e pela captura, autorização, processamento e liquidação das transações de pagamento nele realizadas, tais como a Cielo S.A. e a Stone Instituição de Pagamento S.A.
1.4. Conta: o cadastro individual e intransferível, protegido por credenciais de acesso, que habilita o Usuário a utilizar o Aplicativo.
1.5. Estabelecimento: a pessoa física ou jurídica titular do negócio que utiliza o Aplicativo para gerir suas operações comerciais.
1.6. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD").
1.7. Dispositivo: o equipamento no qual o Aplicativo é instalado e executado, compreendendo tanto os Terminais quanto celulares, tablets e computadores.
1.8. Serviço: o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pelo Aplicativo, incluindo, sem limitação, registro de vendas, gestão de comandas, controle de caixa, cadastro de produtos e clientes e acionamento de cobranças no Terminal.
2. OBJETO E ACEITAÇÃO
2.1. Estes Termos têm por objeto disciplinar as condições de acesso e uso do Aplicativo, estabelecendo os direitos e as obrigações do Usuário e do Fornecedor.
2.2. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara ter capacidade civil plena para contratar, possuir os poderes necessários para representar o Estabelecimento, quando for o caso, e concordar integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade que os integra.
2.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo.
2.4. Estes Termos poderão ser complementados por regras específicas de determinadas funcionalidades, as quais, quando existentes, integrarão este documento para todos os fins.
3. DESCRIÇÃO DO APLICATIVO
3.1. O SaleEasy é uma solução de ponto de venda (PDV) e gestão comercial que auxilia o Estabelecimento na operação do seu negócio, oferecendo, entre outras funcionalidades:
- a) registro e finalização de vendas de balcão;
- b) abertura, gestão e fechamento de comandas de atendimento;
- c) controle de caixa, incluindo abertura, sangrias, reforços, retiradas e fechamento, com apuração de valores por forma de pagamento;
- d) cadastro e consulta de produtos, combos, preços e estoque;
- e) cadastro e consulta de clientes;
- f) acionamento de cobranças diretamente no Terminal (por exemplo, débito, crédito e PIX), com registro do resultado da transação, quando o Aplicativo for executado em um Terminal compatível;
- g) aplicação de condições comerciais definidas pelo Estabelecimento, tais como preços diferenciados para pagamento à vista;
- h) operação em modo offline, com registro local de vendas e movimentações de caixa para posterior sincronização.
3.2. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o Dispositivo, a versão do Aplicativo, o plano contratado e as configurações do Estabelecimento.
3.3. O Fornecedor poderá, a seu critério e a qualquer tempo, incluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, no todo ou em parte, visando à melhoria contínua do Serviço, observado o disposto nestes Termos.
4. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS
4.1. O uso do Aplicativo pressupõe a existência de uma Conta SaleEasy válida e ativa, acessada mediante credenciais de identificação (por exemplo, e-mail e senha).
4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais, respondendo por todas as operações realizadas em sua Conta.
4.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas.
4.4. O Usuário deverá comunicar imediatamente ao Fornecedor qualquer uso não autorizado de sua Conta ou violação de segurança de que tenha conhecimento.
4.5. O Fornecedor não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros, quando tal uso decorrer de culpa ou negligência do Usuário na sua guarda.
5. LICENÇA DE USO
5.1. Observado o cumprimento destes Termos, o Fornecedor concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento para utilizar o Aplicativo exclusivamente para os fins a que se destina.
5.2. A presente licença não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo.
5.3. É expressamente vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:
- a) copiar, reproduzir, distribuir, licenciar, vender, ceder ou explorar comercialmente o Aplicativo, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito do Fornecedor;
- b) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar obter o código-fonte do Aplicativo;
- c) modificar, adaptar ou criar obras derivadas do Aplicativo;
- d) remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou quaisquer identificações de titularidade;
- e) utilizar o Aplicativo para desenvolver produto ou serviço concorrente.
6. PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES
6.1. As cobranças por cartão de crédito, cartão de débito, PIX e demais meios de pagamento processados no Terminal são capturadas, autorizadas, processadas e liquidadas pelo Adquirente e/ou pelas instituições financeiras envolvidas.
6.2. O Aplicativo atua exclusivamente como ferramenta de automação comercial, acionando o fluxo de pagamento no Terminal e registrando o resultado informado. O SaleEasy não é instituição de pagamento, adquirente, subadquirente, arranjo de pagamento ou responsável pela liquidação financeira das transações.
6.3. Prazos de recebimento, taxas, tarifas, antecipações, estornos, cancelamentos, contestações (chargebacks) e demais condições financeiras são regidos pelo contrato firmado entre o Estabelecimento e o Adquirente e/ou seu banco, não cabendo ao Fornecedor qualquer responsabilidade a esse respeito.
6.4. O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos valores, produtos, descontos e formas de pagamento lançados no Aplicativo, bem como pela conferência dos comprovantes e do resultado das transações.
6.5. Eventuais divergências, recusas, falhas de autorização ou indisponibilidades da rede de pagamentos são de responsabilidade do Adquirente e/ou das instituições financeiras, devendo o Usuário buscar solução junto a tais entidades.
7. FUNCIONAMENTO OFFLINE E SINCRONIZAÇÃO
7.1. O Aplicativo pode operar sem conexão com a internet, registrando localmente no Dispositivo vendas, aberturas e fechamentos de caixa, retiradas, reforços e demais movimentações, para posterior transmissão aos servidores do SaleEasy ("Sincronização").
7.2. O Usuário reconhece e concorda que:
- a) dados registrados em modo offline permanecem armazenados no Dispositivo até a Sincronização e somente são consolidados após a sua transmissão bem-sucedida;
- b) informações sujeitas a validação pelo servidor, tais como disponibilidade de estoque e situação do caixa, são verificadas no momento da Sincronização, podendo resultar em ajustes ou na necessidade de revisão manual de operações;
- c) a emissão de documentos fiscais eletrônicos depende de conexão com os órgãos competentes e pode não estar disponível em modo offline.
7.3. O Fornecedor empenha-se, por meios técnicos razoáveis, para preservar a integridade dos dados armazenados localmente. Contudo, o Usuário é responsável por realizar a Sincronização em tempo hábil e por não executar ações que causem a perda dos dados locais, tais como a desinstalação do Aplicativo, a limpeza dos dados do Aplicativo nas configurações do Dispositivo ou a substituição do equipamento antes da transmissão.
7.4. O Fornecedor não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes das hipóteses descritas na cláusula 7.3, de falhas de hardware do Dispositivo, de desligamento abrupto ou de fatores alheios ao seu controle.
8. DISPONIBILIDADE, ATUALIZAÇÕES E SUPORTE
8.1. O Fornecedor empenha-se para manter o Aplicativo disponível e em funcionamento adequado, mas não garante que o Serviço será prestado de forma ininterrupta, isenta de erros ou livre de indisponibilidades.
8.2. O Serviço pode ser afetado por fatores externos ao Fornecedor, incluindo, sem limitação, falhas de conexão, indisponibilidade de servidores de terceiros, interrupções da rede de pagamentos, manutenções programadas e casos fortuitos ou de força maior.
8.3. O Fornecedor poderá disponibilizar atualizações do Aplicativo destinadas a corrigir falhas, aprimorar funcionalidades e reforçar a segurança. Determinadas atualizações poderão ser necessárias para a continuidade do uso do Serviço.
8.4. O suporte ao Usuário será prestado pelos canais indicados na cláusula 15, nos horários e condições eventualmente divulgados pelo Fornecedor.
9. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
9.1. O Usuário obriga-se a:
- a) utilizar o Aplicativo de acordo com estes Termos, com a legislação vigente e com a boa-fé;
- b) fornecer e manter atualizadas informações verdadeiras e completas;
- c) manter o Dispositivo e sua conexão de internet em condições adequadas de uso e segurança;
- d) emitir, quando aplicável, os documentos fiscais devidos e cumprir suas obrigações tributárias, trabalhistas e regulatórias;
- e) conferir os valores, produtos e formas de pagamento antes de finalizar cada operação;
- f) realizar a Sincronização das operações registradas em modo offline em tempo hábil;
- g) responsabilizar-se pelos atos praticados por seus prepostos, funcionários ou terceiros que utilizem o Aplicativo em seu nome.
9.2. O Usuário é o único responsável pelas informações inseridas no Aplicativo, pela gestão do seu negócio e pelas decisões comerciais tomadas com base nos dados apresentados pelo Serviço.
10. USOS PROIBIDOS
10.1. É vedado ao Usuário utilizar o Aplicativo para:
- a) praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- b) inserir dados falsos, enganosos ou que induzam a erro;
- c) burlar, contornar ou tentar comprometer mecanismos de segurança do Aplicativo, do Dispositivo ou dos serviços do Adquirente;
- d) sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento do Serviço ou da infraestrutura que o suporta;
- e) utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi concebido.
10.2. A prática de qualquer conduta vedada poderá ensejar a suspensão ou o encerramento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
11.1. O tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Aplicativo observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
11.2. O Aplicativo coleta e trata apenas os Dados Pessoais necessários à prestação do Serviço, tais como dados de identificação e acesso do Usuário, informações relativas às vendas e operações realizadas e, quando fornecidos pelo Estabelecimento, dados de clientes.
11.3. Os Dados Pessoais são tratados com as seguintes finalidades: (a) permitir a autenticação e o acesso à Conta; (b) operar as funcionalidades do Aplicativo; (c) registrar e sincronizar vendas e movimentações; (d) prestar suporte; (e) cumprir obrigações legais e regulatórias; e (f) prevenir fraudes e reforçar a segurança.
11.4. Os Dados Pessoais não são comercializados nem compartilhados com terceiros, exceto: (a) quando necessário à execução do Serviço, como o processamento de pagamentos pelos Adquirentes e pelas instituições financeiras; (b) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ou (c) por determinação de autoridade competente.
11.5. O Estabelecimento, quando inserir Dados Pessoais de seus clientes no Aplicativo, atua como controlador de tais dados, sendo responsável por obter as bases legais adequadas e por informar os titulares acerca do tratamento, cabendo ao Fornecedor a condição de operador, nos limites destes Termos.
11.6. Os titulares de Dados Pessoais podem exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação, mediante solicitação pelos canais indicados na cláusula 15.
11.7. Os Dados Pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou das obrigações legais aplicáveis, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda obrigatória.
12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
12.1. O Fornecedor adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados tratados no Aplicativo contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
12.2. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. O Fornecedor não garante segurança absoluta, comprometendo-se a envidar seus melhores esforços e a comunicar incidentes relevantes na forma da legislação aplicável.
12.3. O Usuário contribui para a segurança do Serviço ao manter suas credenciais em sigilo, utilizar o Terminal de forma responsável e observar as boas práticas recomendadas.
13. SERVIÇOS E COMPONENTES DE TERCEIROS
13.1. O Aplicativo integra-se a serviços e componentes de terceiros, incluindo as plataformas dos Adquirentes, as lojas de aplicativos que distribuem o Aplicativo, a rede de pagamentos e provedores de conectividade, os quais possuem termos e políticas próprios.
13.2. O Fornecedor não se responsabiliza por atos, omissões, falhas, indisponibilidades ou políticas de terceiros, cabendo ao Usuário observar as respectivas condições de uso.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo, sem limitação, marca, nome, logotipo, código-fonte, código-objeto, layout, interfaces, textos, imagens e demais elementos, são de titularidade exclusiva do Fornecedor ou de seus licenciadores.
14.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sendo-lhe concedida tão somente a licença de uso descrita na cláusula 5.
14.3. É vedado o uso da marca, do nome ou de qualquer sinal distintivo do SaleEasy sem autorização prévia e por escrito do Fornecedor.
15. CANAIS DE CONTATO
15.1. Dúvidas, solicitações de suporte, requerimentos relativos a Dados Pessoais e comunicações em geral podem ser encaminhados ao Fornecedor pelo e-mail contato@saleeasy.com.br ou pelo site www.saleeasy.com.br.
15.2. O Fornecedor empenha-se para responder às solicitações em prazo razoável, observadas as disposições legais aplicáveis.
16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
16.1. O Fornecedor poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, mediante aviso quando possível, nas hipóteses de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido, fraudulento ou ilícito; (c) inadimplência de eventuais obrigações contratadas; ou (d) determinação legal ou de autoridade competente.
16.2. O Usuário poderá, a qualquer tempo, cessar o uso do Aplicativo e solicitar o encerramento de sua Conta pelos canais de contato.
16.3. O encerramento não prejudica a responsabilidade do Usuário por operações realizadas até então, nem a guarda de dados exigida por lei.
17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17.1. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não presta garantias de que o Serviço atenderá a todas as necessidades do Usuário ou de que operará de forma ininterrupta e livre de erros.
17.2. Na máxima extensão permitida em lei, o Fornecedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.
17.3. O Fornecedor não responde por falhas, indisponibilidades ou prejuízos causados por terceiros, incluindo os Adquirentes, instituições financeiras, provedores de internet e fabricantes do Dispositivo, tampouco por eventos de caso fortuito ou força maior.
17.4. As limitações previstas nesta cláusula não afastam direitos que não possam ser validamente limitados ou excluídos nos termos da legislação aplicável, notadamente do Código de Defesa do Consumidor, quando incidente.
18. INDENIZAÇÃO
18.1. O Usuário concorda em indenizar e manter o Fornecedor, seus sócios, administradores e colaboradores isentos de responsabilidade por quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do descumprimento destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou do uso indevido do Aplicativo pelo Usuário.
19. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
19.1. O Fornecedor poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em suas práticas.
19.2. A versão atualizada entrará em vigor a partir de sua disponibilização. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações implica concordância com a versão vigente.
19.3. Recomenda-se ao Usuário consultar periodicamente estes Termos.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia, novação ou alteração do quanto aqui previsto.
20.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
20.3. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo societário, associativo, empregatício ou de representação entre o Usuário e o Fornecedor.
20.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do Fornecedor.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
21.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, quando aplicável, a competência do foro do domicílio do consumidor.
Ao utilizar o Aplicativo SaleEasy, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso.